AREsp 2845580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e, analogicamente, da Súmula 284 do STF, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial sem a indicação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados e a exposição das razões de afronta a cada um deles (CPC, art. 932, III, e art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: FABIO BRUNO MATIAS BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Ausência De Impugnação Suficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Inadmissão Do Recurso Especial Ausência De Impugnação Suficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO BRUNO MATIAS BELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental deve ser provido diante da alegada impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e, analogicamente, da Súmula 284 do STF, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial sem a indicação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados e a exposição das razões de afronta a cada um deles (CPC, art. 932, III, e art. 3º do CPP).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.