AREsp 2839776 - DECISAO

AREsp 2839776 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ) e limitou-se a alegações genéricas sobre não haver revolvimento de prova, incidindo assim o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a...

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Parties
Agravante: GIACHINI GARCIA COMERCIO E SERVICOS LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Concreta De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Concreta De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

GIACHINI GARCIA COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a análise das teses do recurso especial dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ) e limitou-se a alegações genéricas sobre não haver revolvimento de prova, incidindo assim o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se