AREsp 2600882 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante deixou de atacar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos utilizados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; também foi indeferido o pedido de sobrestamento em razão do julgamento dos aclaratórios do Tema 985/STF.

Parties: Agravante: Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Sobrestamento Tema 985/stf

Tributário Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Sobrestamento Tema 985/stf

Case Brief

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Parties

Serveng Civilsan S.A. Empresas Associadas de Engenharia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 pedido de sobrestamento em razão da pendência do Tema 985/STF e consequente inaplicabilidade após julgamento dos aclaratórios pelo STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.