AREsp 2570261 - DECISAO

AREsp 2570261 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 07 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA OLIVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 07, 83 E 182 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Art. 105, Inciso III, Alínea 'a' Da Constituição Federal, Artigos 383 E 384 Do Código De Processo Penal, Artigos 59, 68 E 158 Do Código Penal, Lei N. 8.072/90
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 07, 83 E 182 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARIA OLIVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 07 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade quanto ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 07 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo, com amparo na jurisprudência do STJ e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se