AREsp 2768509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, três fundamentos essenciais da decisão de inadmissão proferida na origem (incidência da Súmula 7/STJ, consonância do acórdão com o entendimento do STJ e incidência da Súmula 211/STJ), ônus que lhe cabia...

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Parties
Agravante: Município-agravante; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Pré Questionamento, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Pré Questionamento Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

Município-agravante

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, três fundamentos essenciais da decisão de inadmissão proferida na origem (incidência da Súmula 7/STJ, consonância do acórdão com o entendimento do STJ e incidência da Súmula 211/STJ), ônus que lhe cabia cumprir para demonstrar a admissibilidade do recurso especial conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento pela Primeira Turma em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025