AREsp 2894053 - DECISAO

AREsp 2894053 - DECISAO

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade do recurso especial com dispositivo único, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento.

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Parties
Agravante: EURICO DIAS TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EURICO DIAS TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Efeito da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de inadmissibilidade do recurso especial com dispositivo único, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.