AREsp 2786539 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ) e por não serem suficientes alegações genéricas de inconformismo, o agravo interno não merece provimento, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: VVQV LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

VVQV LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22, 2016)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ) e por não serem suficientes alegações genéricas de inconformismo, o agravo interno não merece provimento, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.