AREsp 2760646 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ sem demonstração concreta da desnecessidade de reexame fático-probatório; adicionalmente, o habeas corpus de ofício não serve como sucedâneo recursal para suprir falhas de recurso inadmitido.

Parties
Agravante: HENRIQUE FERREIRA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

HENRIQUE FERREIRA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF ao recurso especial
  2. 2 suficiência da impugnação no agravo regimental para afastar a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, sendo insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ sem demonstração concreta da desnecessidade de reexame fático-probatório; adicionalmente, o habeas corpus de ofício não serve como sucedâneo recursal para suprir falhas de recurso inadmitido.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica