AREsp 2704778 - DECISAO

AREsp 2704778 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, de modo que a alegação genérica de que não seria necessário reexaminar fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e a hipótese está abrangida pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial enfrentou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, de modo que a alegação genérica de que não seria necessário reexaminar fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e a hipótese está abrangida pela Súmula n. 182 do STJ e pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.