AREsp 2864799 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica, direta e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, não demonstrando que o exame da matéria dispensa o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem comprovando dissídio jurisprudencial...

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Parties
Agravante: MARCOS ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: PABLO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos agravos
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MARCOS ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

PABLO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação adequada aos fundamentos que ensejaram a inadmissão dos recursos especiais
  2. 2 se houve demonstração de que o reexame de provas é desnecessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica, direta e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, não demonstrando que o exame da matéria dispensa o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem comprovando dissídio jurisprudencial apto a afastar a Súmula 284/STF, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ à falta de impugnação adequada.

Court Disposition

Não conheço dos agravos

Orders

  • Não conhecer dos agravos nos recursos especiais.
  • Publique-se.