AREsp 2885505 - DECISAO

AREsp 2885505 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento porque a parte agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tendo ainda deixado de demonstrar precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ e não superado o...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer do agravo quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para indeferir agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque a parte agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tendo ainda deixado de demonstrar precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ e não superado o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.