AREsp 2808009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, as alegações relativas à Súmula n. 7 foram genéricas e não demonstraram a viabilidade do...

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Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Administrativo Reparação De Danos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar possibilidade de exame sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, as alegações relativas à Súmula n. 7 foram genéricas e não demonstraram a viabilidade do exame da matéria sem revolver o acervo fático-probatório, justificando a manutenção do óbice processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.