AREsp 2652836 - DECISAO

AREsp 2652836 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; alegação genérica da desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o poder...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALTAIR VINÍCIUS GALVÃO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTAIR VINÍCIUS GALVÃO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Competência do relator para não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; alegação genérica da desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o poder do relator conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.