AREsp 2841702 - DECISAO

AREsp 2841702 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em particular quanto à incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ, não demonstrando, por meio de cotejo entre teses e acórdão recorrido, que o conhecimento...

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Parties
Agravante: NIVALDO KNOTHE FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf; Súmula 182/stj), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissão Do Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf; Súmula 182/stj) Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Admissibilidade Recursal

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Parties

NIVALDO KNOTHE FILHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em particular quanto à incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ, não demonstrando, por meio de cotejo entre teses e acórdão recorrido, que o conhecimento dispensaria o reexame probatório; assim, não atendidos os requisitos de admissibilidade, incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP), motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.