AREsp 2530559 - DECISAO

AREsp 2530559 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Permanência No Sistema Penitenciário Federal, Agravo Em Execução Penal
Processo Penal Processo Civil Execução Penal Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Permanência No Sistema Penitenciário Federal +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do agravo por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 necessidade de impugnar integralmente decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.