AREsp 2703025 - DECISAO

AREsp 2703025 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 1568-1595) contra a decisão de fls. 1553-1557, que inadmitiu o recurso especial interposto por RENATO FERREIRA e KAROLYNE DE OLIVEIRA (e-STJ, fls. 1501-1525), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido...

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Parties
Agravante: RENATO FERREIRA; Agravante: KAROLYNE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Habeas Corpus De Ofício, Causa De Aumento De Pena (art.40, III, Lei N.11.343/2006)
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Provas Ilícitas +3 more

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Parties

RENATO FERREIRA

Agravante

KAROLYNE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de prova ilícita e ausência de materialidade

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.