AREsp 2698900 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, aplicando-se o óbice das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e fundamento ainda respaldado pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253,...

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Parties
Agravante: JUNIO GUILHERME SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Consumo Pessoal +1 more

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Parties

JUNIO GUILHERME SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182)
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação para consumo pessoal e reconhecimento do tráfico privilegiado versus reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, aplicando-se o óbice das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e fundamento ainda respaldado pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se