AREsp 2521805 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pela decisão de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que incidem os óbices das Súmulas 182/STJ e 283/STF, bem como as demais súmulas apontadas; a mera alegação genérica...

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Parties
Agravante: Tatiane de Almeida Souza; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica E Dialética, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica E Dialética Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Dialeticidade Recursal

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Parties

Tatiane de Almeida Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial pode ser provido diante da ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 7/STJ, 283/STF, 282/STF e 356/STF
  3. 3 Exigência de prequestionamento e de demonstração de que a análise das teses recursais independe de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pela decisão de origem para inadmitir o recurso especial, de modo que incidem os óbices das Súmulas 182/STJ e 283/STF, bem como as demais súmulas apontadas; a mera alegação genérica de que a Súmula 7/STJ não seria aplicável é insuficiente sem demonstração analítica de que o recurso independe de revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental