AREsp 2772046 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e individualizadamente, na origem e na minuta do agravo, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos), requisito obrigatório segundo o CPC/2015 e o RI/STJ, sendo incabível admitir impugnação específica apenas em agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão temporal.

Parties
Agravante: BANCO ALFA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Segundo Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade Segundo Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Parties

BANCO ALFA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como impedimento ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conformemente ao Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou específica e individualizadamente, na origem e na minuta do agravo, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos), requisito obrigatório segundo o CPC/2015 e o RI/STJ, sendo incabível admitir impugnação específica apenas em agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.