AREsp 2920323 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com a necessária particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de provas, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROBSON DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento Ficto, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, Do CPC Aplicado Via Art. 3º Do CPP
Processo Penal Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Ficto +2 more

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Parties

ROBSON DOS SANTOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta de que o conhecimento do recurso dispensaria revolvimento probatório
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e exigência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos
  3. 3 Ausência de impugnação adequada e específica (princípio da dialeticidade) à decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com a necessária particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de provas, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC, não conhecendo-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.