AREsp 2774455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, havendo, ademais, óbices de admissibilidade relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Art. 105, Alínea a, Da Constituição Federal
Processo Civil Previdenciário Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Federal

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, havendo, ademais, óbices de admissibilidade relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno