AREsp 2905893 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento 'divergência não comprovada' — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: CASSIA RITA GUIMARAES BROGNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CASSIA RITA GUIMARAES BROGNA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento 'divergência não comprovada' — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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