AREsp 2501791 - ACORDAO

AREsp 2501791 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7 do STJ; por isso aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Apelada: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

IBAMA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7 do STJ; por isso aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial