AREsp 2915987 - DECISAO

AREsp 2915987 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a fundamentação do recurso especial foi deficiente, incidindo a Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos; determino, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIZABETE ROZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E V

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Parties

ELIZABETE ROZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a fundamentação do recurso especial foi deficiente, incidindo a Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos; determino, caso haja fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.