AREsp 2143049 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma concreta o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO SEMEAR contra decisão da monocrática de minha relatoria, por meio da qual o agravo em recurso especial não foi conhecido (fls. 2118-2121) assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Opostos Embargos Declaratórios pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, foram estes acolhidos tão somente para majoração da verba honorária. Aditado o Agravo Interno em petição de fls. 2182-2183. No presente agravo interno, a parte agravante, em síntese, aponta que houve impugnação específica à fundamentação da Súmula n. 7 do STJ, ao argumento de que (fls. 2141-2142): .. 2.1 Inicialmente, esclareça-se que, em sentido contrário ao que consta da r. decisão agravada, o agravo em recurso especial impugnou expressa e fundamentadamente a r. decisão que inadmitiu o apelo extremo interposto em sede de juízo preliminar de admissibilidade. 2.2 Para tanto constatar, basta a leitura do conjunto argumentativo que embasa o referido recurso, onde a Agravante expôs a controvérsia, indicando sua índole exclusivamente jurídica e, depois, expôs a convicção de que o Enunciado n.º 7 da Súmula desse egrégio Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso. 2.3 Nesse sentido, percebe-se que a r. decisão agravada pinçou itens contidos no recurso de condução que, realmente, se considerados isoladamente dão a impressão de que a impugnação seria genérica, o que, sobremodo, não é o caso. 2.4 Verifica-se que, a r. decisão transcreve os itens 3.6 a 3.13 da peça recursal da Agravante. Contudo, desde a "breve síntese dos fatos", contida no item precedente, a Agravante já vinha indicando o desacerto, permissa venia, da r. decisão agravada. .. 2.12 No mesmo diapasão, parece que o recurso que se propõe a impugnar essa mesma decisão também deve ser admitido como uma unidade, sendo, sob esse aspecto, considerado em sua inteireza, e não em capítulos estanques. 2.13 Tal conclusão parece emergir de critérios lógicos, porquanto não se pode impugnar um todo a partir de partes, e não se pode impugnar partes iniciando de um todo indiviso. 2.13 Portanto, s. m. j., parece descaber o pinçamento de alguns parágrafos com o fito de desqualificar a impugnação veiculada pela Agravante em seu recurso de condução, permissa venia. 2.14 A dialeticidade é atendida na medida em que há equivalência de proposições, e equidistância da solução. Sob tal orientação, é de se concluir que a r. decisão de admissibilidade precária articulou elementos em certo grau de concretude, e o recurso que buscou impugná-la trilhou o mesmo caminho, vetorizando a impugnação no mesmo grau e amplitude jurídica daquela. 2.15 Dessa forma, impende o conhecimento do agravo interposto e o conhecimento e provimento do apelo extremo conduzido pelo mesmo Requer o provimento do agravo interno, a fim de reconsiderar a decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma concreta o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na espécie, a Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos (fls. 2046- 2057): a) não são constatadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; b) haveria a necessidade de analisar fatos e provas para a apreciação das teses expostas nas razões do Recurso Especial, incidindo o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Contudo, como se pode observar, a parte agravante, no agravo em recurso especial , de fato, não impugnou, de forma concreta, o fundamento referente ao óbice da Súmula n. 7/STJ. Portanto, inarredável a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. Em se tratando de agravo em recurso especial, a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial na origem, ainda que tais fundamentos se refiram a pontos autônomos em relação à matéria principal debatida no recurso especial, sob pena de incidência do teor do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ. (AgInt no AREsp n. 2.179.576/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) .. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.(AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) A parte ora agravante se limitou a afirmar o que segue (fls. 2085-2086): .. 3.6 Ora, as questões trazidas no Recurso Especial não demandam rejulgamento de fatos. 3.7 Torna-se, apenas, necessária a constatação de ocorrências processuais, sob um prisma exclusivamente jurídico, para que se conclua que o v. acórdão negligenciou questão de fundamental importância para a solução justa da questão, assim como conferiu tratamento incompreensível se considerada a conclusão anteriormente adotada. 3.8 Não se trata, permissa venia, conforme pretende fazer parecer a r. decisão agravada, de pretensão de reexame de fatos e provas. O enunciado n.º 7 da Súmula desse egrégio Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao presente caso. 3.9 Basta simples leitura das alegações das partes, da r. decisão proferida na Instância de solo, e do v. acórdão, o que é tarefa imanente ao ato de julgar, para se constatar os vícios que investem contra o v. acórdão recorrido. 3.10 Acolher as r. decisões proferidas nos autos da forma que se encontram lançadas equivale a atribuir a pecha da infalibilidade aos provimentos jurisdicionais em geral, fazer erodir a norma contida no Art. 1.022 do Código de Processo Civil e das demais que com ela dialogam. 3.11 Não é necessário, conforme parece pretender fazer parecer a r. decisão agravada, imersão em fatos, ou mesmo o rejulgamento da matéria. 3.12 Para se chegar à conclusão de que no caso em análise houve, sim, uma omissão jurisdicional, basta a leitura das peças processuais apresentadas no processo pela Agravante e dos provimentos jurisdicionais ministrados nos presentes autos. 3.13Assim sendo, há que ser reformada a decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial, eis que proferida equivocadamente, em evidente desacordo com os fundamentos apresentados no Recurso Especial interposto pela agravante. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes. Nos termos da jurisprudência desta Corte: a impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. .. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; sem grifos no original). Vale dizer: " a mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não bastam para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal" (AgInt no AREsp n. 2.302.127/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024; sem grifos no original). Quanto à majoração de honorários, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, para os recursos interpostos de decisões/acórdãos publicados já na vigência desse Diploma Legal (18/3/2016), nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC". No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015, a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência, é a data da prolação da sentença/acórdão que os impõe. 2. Somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016 é possível a majoração de honorários previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. .. 6. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para, sanando a apontada omissão, indeferir o pedido de condenação do embargado em honorários sucumbenciais recursais. (EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.640.045/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Uma vez certo que os direitos subjetivos decorrem da concretização dos requisitos legais previstos pelo direito objetivo vigente. Eventual direito aos honorários advocatícios recursais será devido quando os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 se materializam após o início de vigência deste novo Código. Por isso, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ: "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 2. No caso, a sentença foi proferida durante a vigência do CPC/1973; porém, o acórdão a quo foi publicado durante a vigência do CPC/2015. 3. Logo, o pagamento de honorários advocatícios recursais é devido, pois os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 foram preenchidos. 4. Embargos de divergência providos. (EAREsp n. 1.402.331/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe de 15/9/2020; sem grifos no original.) Cito, ainda, na mesma linha: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.358.584/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; EDcl no AgInt no REsp n. 2.004.646/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; EDcl no REsp n. 1.775.966/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.732.676/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp n. 2.276.780/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. Portanto, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, foram majorados os honorários advocatícios respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.