AREsp 2838564 - ACORDAO

AREsp 2838564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada, pois o mero improvimento unânime do agravo interno não configura, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a sanção.

Parties
Agravante: MARIANO FRANCISCO DOS SANTOS; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Prequestionamento, Reexame De Provas, Litispendência, Coisa Julgada
Processual Civil Servidor Público Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ para que o recurso especial seja conhecido
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada, pois o mero improvimento unânime do agravo interno não configura, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a sanção.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MARIANO FRANCISCO DOS SANTOS.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.