AREsp 2896835 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial (unanimidade)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 requisito da dialeticidade (necessidade de impugnação pormenorizada)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial (unanimidade)

Orders

  • Agravo não conhecido