AREsp 2924814 - DECISAO

AREsp 2924814 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada unitária e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: MARCELLO PIETRO IACOMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCELLO PIETRO IACOMINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 182)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido, sendo a decisão de inadmissibilidade considerada unitária e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.