AREsp 2471565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e das disposições aplicáveis (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo...

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Parties
Agravante: PAULO DE TARSO LOBAO MORAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

PAULO DE TARSO LOBAO MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula 83/STJ
  2. 2 Se houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se o agravo regimental poderia viabilizar o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e das disposições aplicáveis (art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo também mantida a aplicação da Súmula 83/STJ dado o alinhamento do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial