AREsp 2794100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 e o entendimento contido no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como os artigos 932, III, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Impugnação Específica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e requisitos para seu afastamento
  3. 3 Obrigação de observar os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 quando o recurso foi interposto na vigência daquele diploma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 e o entendimento contido no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, bem como os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade