AREsp 2706058 - DECISAO

AREsp 2706058 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial; alegações genéricas sobre a suposta não necessidade de reexame de fatos e provas e a mera afirmação de dissenso jurisprudencial sem cotejo analítico são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ e configurar divergência, o que autoriza o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL FERNANDES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

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Parties

RAFAEL FERNANDES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ perante pedido de reexame de fatos e provas
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial; alegações genéricas sobre a suposta não necessidade de reexame de fatos e provas e a mera afirmação de dissenso jurisprudencial sem cotejo analítico são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ e configurar divergência, o que autoriza o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se