AREsp 2808262 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não houve impugnação específica e suficiente, especialmente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ; não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado distinguishing, de modo que incide a Súmula 182/STJ e prevalece a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CLÁUDIO ALMEIDA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ CLÁUDIO ALMEIDA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 requisitos para superação da Súmula 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing)
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve impugnação específica e suficiente, especialmente quanto ao óbice da Súmula 83/STJ; não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado distinguishing, de modo que incide a Súmula 182/STJ e prevalece a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão