AREsp 2821673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida na corte de origem, não atendendo aos requisitos de dialeticidade exigidos pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a tentativa de formular a impugnação específica apenas no agravo interno configuraria inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: concessionária agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Requisitos De Admissibilidade No Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Concursalidade De Créditos, Preclusão E Vedação À Inovação Recursal
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Requisitos De Admissibilidade No Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Concursalidade De Créditos Preclusão E Vedação À Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

concessionária agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno pode ser conhecido quando não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 exigência de dialeticidade quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida na corte de origem, não atendendo aos requisitos de dialeticidade exigidos pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a tentativa de formular a impugnação específica apenas no agravo interno configuraria inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao agravo interno.