AREsp 2504369 - DECISAO

AREsp 2504369 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque (i) a alegação de nulidade relativa ao julgamento virtual estava preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; (ii) o art. 85, § 2º, do CPC/2015 não era aplicável ao arbitramento dos honorários, pois a sentença foi publicada antes...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Aplicação Temporal Da Lei, Honorários Por Equidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Aplicação Temporal Da Lei Honorários Por Equidade Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 937 do CPC/2015 (falta de intimação para oposição ao julgamento virtual)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015 (fixação de honorários sobre o valor da causa)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) a alegação de nulidade relativa ao julgamento virtual estava preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; (ii) o art. 85, § 2º, do CPC/2015 não era aplicável ao arbitramento dos honorários, pois a sentença foi publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015; (iii) a revisão da proporcionalidade do valor dos honorários demandaria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula n. 7/STJ; e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial relevante, por se tratar de precedente relativo ao CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.