AREsp 2809498 - DECISAO

AREsp 2809498 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 284/STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Debiany Pereira Da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Unificação De Processos, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Unificação De Processos +1 more

Case Brief

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Parties

Debiany Pereira Da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ
  3. 3 pedido de unificação de processos por suposta prática dos furtos no mesmo contexto fático

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula 284/STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.