AREsp 2740278 - DECISAO

AREsp 2740278 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ e súmula 284 do STF), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem promovendo o cotejo analítico exigido, de modo que, por força da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para exame do mérito.

Parties
Agravante: CRISTIANO PACIORRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Interceptações Telefônicas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Art. 1.042 Do CPC
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANO PACIORRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos para agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 superação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ e súmula 284 do STF), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem promovendo o cotejo analítico exigido, de modo que, por força da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se ultrapassou o juízo de admissibilidade para exame do mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se