AREsp 2727063 - DECISAO

AREsp 2727063 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tampouco indicou precedentes capazes de afastar tais óbices; por isso incidem a Súmula n.182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a decisão monocrática prevista no RISTJ, art. 34, XVIII, alínea a.

Parties
Agravante: FELIPE EMANUEL MOURA RIBEIRO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a"
Processo Penal Direito Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil RISTJ Art. 34, Inciso Xviii, Alínea "a"

Case Brief

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Parties

FELIPE EMANUEL MOURA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou distinções
  3. 3 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tampouco indicou precedentes capazes de afastar tais óbices; por isso incidem a Súmula n.182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável a decisão monocrática prevista no RISTJ, art. 34, XVIII, alínea a.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.