AREsp 2677635 - DECISAO

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O agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; a alegação genérica de não ser necessário reexaminar fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou distinção em relação à jurisprudência do STJ a justificar afastamento da Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, o relator não conhece do agravo, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Monocrática
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Penal Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 se a matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o entendimento pacífico do STJ impedia o conhecimento do recurso (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; a alegação genérica de não ser necessário reexaminar fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e não se demonstrou distinção em relação à jurisprudência do STJ a justificar afastamento da Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, o relator não conhece do agravo, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.