AREsp 2992461 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: BEATRIZ KOHN DE CRISTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência Regimento Interno Do STJ

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Parties

BEATRIZ KOHN DE CRISTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se