AREsp 2829514 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem (art. 932, III CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia); os argumentos genéricos apresentados não desconstituíram a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo insuficiente o mero improvimento unânime para sua imposição.

Parties
Agravante: BRASKEM S/A; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRASKEM S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, 283 e 284 do STF
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal de origem (art. 932, III CPC/2015 e Súmula 182/STJ por analogia); os argumentos genéricos apresentados não desconstituíram a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo insuficiente o mero improvimento unânime para sua imposição.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015