AREsp 2880866 - ACORDAO

AREsp 2880866 - ACORDAO

O Agravo Interno foi conhecido e decidido pelo colegiado no sentido de negar provimento porque as razões do agravo apresentaram conteúdo genérico, não impugnando especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), não demonstrando como seria possível analisar as...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravada: CLEONICE OLIVEIRA DE SOUZA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

CLEONICE OLIVEIRA DE SOUZA BASTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi conhecido e decidido pelo colegiado no sentido de negar provimento porque as razões do agravo apresentaram conteúdo genérico, não impugnando especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), não demonstrando como seria possível analisar as alegadas violações sem revolver o conjunto fático-probatório; por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.