AREsp 2838441 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 Se a matéria suscitada no recurso exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ
2. 2 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo princípio da dialeticidade
3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegação genérica de que não haveria reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7, devendo ser aplicado o entendimento da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.