AREsp 2993216 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DECIO MASCARETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

DECIO MASCARETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deve ser conhecido quando não houver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.