AREsp 2680603 - ACORDAO

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O agravo regimental foi não conhecido/negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula n. 83/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO AVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas N. 7, 83 E 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas N. 7, 83 E 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO AVELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração concreta da inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se a incidência da Súmula n. 83/STJ foi adequadamente enfrentada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido/negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices apontados na decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a Súmula n. 83/STJ, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial