AREsp 2849963 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso; assim, incidiu o Enunciado 182/STJ e aplicou-se a Súmula 83/STJ...

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Parties
Agravante: Munícipio de Custódia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Administrativo Servidor Público Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Munícipio de Custódia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Ônus de demonstrar inaplicabilidade de precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso; assim, incidiu o Enunciado 182/STJ e aplicou-se a Súmula 83/STJ (inclusive aos recursos com fundamento na alínea 'a' do art. 105, III, CF), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.