AREsp 2929731 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: MÁRCIO AUGUSTO MATIAS PERRONI; Agravante: ANA PAULA BUISSA MUSSI PERRONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj)

Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Parties

MÁRCIO AUGUSTO MATIAS PERRONI

Agravante

ANA PAULA BUISSA MUSSI PERRONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
3 Inadmissão do recurso especial na origem com fundamento na Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial