AREsp 2527698 - DECISAO

AREsp 2527698 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (necessidade de reexame de provas, ausência de indicação clara dos dispositivos violados), configurando deficiência de fundamentação vedada pelas súmulas aplicáveis e autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 105, III Da Constituição Federal
Penal Processual Penal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 105, III Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 falha na indicação dos dispositivos e na fundamentação específica (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (necessidade de reexame de provas, ausência de indicação clara dos dispositivos violados), configurando deficiência de fundamentação vedada pelas súmulas aplicáveis e autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.