AREsp 2829487 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não sendo aplicável o sobrestamento relativo ao Tema 1.209/STJ, pois a matéria não foi decidida nem suscitada no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Eduardo Lima da Costa; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Tema 1.209/stj, Preclusão E Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Tema 1.209/stj Preclusão E Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Eduardo Lima da Costa

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.209/STJ ao caso concreto
  3. 3 Eventual aplicação da Súmula 284/STF quanto à dissociação das razões recursais do aresto recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não sendo aplicável o sobrestamento relativo ao Tema 1.209/STJ, pois a matéria não foi decidida nem suscitada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.