AREsp 2821575 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo inviável conhecer do agravo em sua integralidade quando há omissão quanto a...

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Parties
Agravante: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Prescrição Do Crédito Tributário
Processo Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Pressupostos De Admissibilidade Recursal Prescrição Do Crédito Tributário

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Parties

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em casos de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, sendo inviável conhecer do agravo em sua integralidade quando há omissão quanto a atacar especificamente qualquer dos fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.