AREsp 2770529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula n. 7 do STJ, incorrendo na insurgência genérica e violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EDAFO PEC AGRONEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Insurgência Genérica
Processual Civil Administrativo Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

EDAFO PEC AGRONEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Falha em impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula n. 7 do STJ, incorrendo na insurgência genérica e violando o dever de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.